Imprimir

PLN 21/2015 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13218/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/10/2015
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de  R$ 61.150.000,00, para o fim que específica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13218/2015. DOU 23 12 15 PÁG 16 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 21/2015, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de  R$ 61.150.000,00, para o fim que específica".
20/10/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
23/10/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 25/10/2015 a 01/11/2015)
29/10/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
01/11/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 74 (setenta e quatro) emendas.
12/11/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. João Fernando Coutinho
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 74 (setenta e quatro) emendas apresentadas, indicou todas para INADMISSIBILIDADE.
23/11/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006.
17/12/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Aprovado, no Plenário do Congresso Nacional, o Parecer nº 124/2015 nos termos do Projeto.
22/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13218/2015. DOU 23 12 15 PÁG 16 COL 02.
28/12/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.218 DE 2015.
DOU - 23/12/2015 PÁG. 00016.
Sancionada em 22/12/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 21/2015 CN    Emendas apresentadas
PLN 21/2015 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 21/2015 CN Relatório do Relator (CMO) 12/11/2015 João Fernando Coutinho VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 74 (setenta e quatro) emendas apresentadas, indicou todas para INADMISSIBILIDADE.