SBT-A 1 CFT => PL 5011/2013

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 5011/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Finanças e Tributação

14/10/2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012, que "altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências", para vedar a exigência de valor mínimo para movimentação de recursos de conta de depósitos de poupança.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.