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PAR 79 MPV68215 => MPV 682/2015
Parecer de Comissão
Acessória de:
MPV 682/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista da MPV 682/2015 14/10/2015
Ementa
PARECER nº 79, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 682/2015, sobre a Medida Provisória nº 682, de 2015, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/2015 Comissão Mista da MPV 682/2015 (MPV68215)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 79 MPV68215, pela Comissão Mista da MPV 682/2015.
Tramitação
Data Andamento
14/10/2015 Comissão Mista da MPV 682/2015 (MPV68215)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 79 MPV68215, pela Comissão Mista da MPV 682/2015.