PL 3318/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 307/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vinicius Carvalho - PRB/SP

15/10/2015

Ementa

Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/10/2015

Apense-se à(ao) PL-307/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3318/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido".

27/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-307/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

28/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/15 PÁG 650 COL 01.