PL 3313/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1202/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Max Filho - PSDB/ES

15/10/2015

Ementa

Acrescenta ao artigo 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispositivo para permitir o abatimento do imposto de parte dos valores doados por pessoas físicas para o financiamento de campanhas eleitorais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/10/2015

Apense-se à(ao) PL-1202/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1202/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3313/2015, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES), que: "Acrescenta ao artigo 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispositivo para permitir o abatimento do imposto de parte dos valores doados por pessoas físicas para o financiamento de campanhas eleitorais".

27/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1202/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

28/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

28/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/15 PÁG 648 COL 01.

16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1202/2015