SBT 1 CDC => PRL 1 CDC => PL 221/2015

Substitutivo

Acessória de:

PRL 1 CDC => PL 221/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa do Consumidor

15/10/2015

Ementa

Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Tramitação

Data

Andamento

15/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.