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PL 3766/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ary Kara - PPB/SP 21/11/2000
Ementa
Dá nova redação ao art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Fixa prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento de recursos das penalidades de trânsito e propõe cancelamento automático da penalidade quando o recurso não for julgado.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, julgamento, recurso administrativo, motorista, autuação, multa, infração, trânsito, cancelamento, penalidade, arquivamento, registro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ARY KARA.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 24 11 00  PAG 60042.
18/01/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RECEBIDO PELA CVT
27/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Albérico Filho
30/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Albérico Filho, pela aprovação, com substitutivo.
14/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta pelo Autor
15/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Albérico Filho, pela aprovação, com substitutivo.
15/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 3.766-A/00).
22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Paulo Marinho
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Marinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3766/2000    Emendas apresentadas
PL 3766/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3766/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CVT => PL 3766/2000 Substitutivo 10/05/2001 Albérico Filho
CVO 1 CVT => PL 3766/2000 Complementação de Voto 29/05/2001 Albérico Filho
PRL 1 CVT => PL 3766/2000 Parecer do Relator 15/08/2001 Albérico Filho Parecer do Relator, Dep. Albérico Filho, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CVT => PL 3766/2000 Parecer de Comissão 24/04/2002 Comissão de Viação e Transportes