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PDC 243/2015 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 42/2016 |
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Origem: |
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MSC 322/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
14/10/2015 |
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Ementa |
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Aprova o texto dos Estatutos do Instituto para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Aprova o texto dos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto. |
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Indexação |
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Aprovação, Estatuto, Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), sede, Estocolmo, Suécia, adesão, Brasil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/10/2015 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 261/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 136/2015, da Comissão de Relações Exteriores, que comunica a aprovação da Mensagem nº 322, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterio renvio às Comissões referidas na distribuição incial. |
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14/10/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 243/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto dos Estatutos do Instituto para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto.
NOVA EMENTA: Aprova o texto dos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto". |
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16/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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20/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/15 PÁG 436 COL 01. |
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20/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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20/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS) |
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28/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT) |
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03/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Fogaça |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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05/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD 11/11/15 PAG 525 COL 01, Letra A. |
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12/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Valtenir Pereira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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18/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. |
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18/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Parecer lido pelo Relator. |
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25/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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26/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/12/15, PÁG 124 COL 01, Letra B. |
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03/02/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3855/2016, pelos Deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e outros Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2015". |
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• |
Aprovado requerimento n. 3855/2016 do Sr. Rogério Rosso que requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2015. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3855/2016 => PDC 243/2015. |
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03/02/2016 |
Plenário (PLEN) - 20:29 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
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16/02/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/02/2016 |
Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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17/02/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/02/2016 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/02/2016 |
Plenário (PLEN) - 13:49 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 243 de 2015. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 243-C/2015).
DCD de 19/02/16 PÁG 160 COL 01. |
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23/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 8/16/PS-GSE. |
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11/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 42/2016. DOU 14/03/16 PÁG 01 COL 02. |
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15/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 261/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 243/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/10/2015 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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PDC 243/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 243/2015 |
Parecer do Relator |
03/11/2015 |
José Fogaça |
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Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PDC 243/2015 |
Parecer de Comissão |
05/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PDC 243/2015 |
Parecer do Relator |
12/11/2015 |
Valtenir Pereira |
|
Parecer do relator, Dep. Valtenir Pereira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PDC 243/2015 |
Parecer de Comissão |
25/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Valtenir Pereira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PDC 243/2015 |
Autógrafo |
23/02/2016 |
Câmara dos Deputados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 243/2015 |
Redação Final |
18/02/2016 |
José Fogaça |
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Redacao Final |
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PDC 243/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 3855/2016 => PDC 243/2015 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
03/02/2016 |
Rogério Rosso |
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Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2015. |
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