PL 3307/2015

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Soares - PR/RJ

14/10/2015

Ementa

Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências.

Indexação

Obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, opção, usuário de serviços, telefone celular pré-pago, acesso, serviço de mensagens curtas, publicidade, promoção, propaganda.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/08/2017

Apense-se a este(a) o(a) PL-8092/2017. Tendo em vista esta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 3.307/2015, para determinar que em decorrência da apensação do PL 8.092/2017, a Comissão de Defesa do Consumidor também deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado o Parecer.

01/07/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 8.092/2017, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Apensados

Apensados ao PL 3307/2015 (1)

PL 8092/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

08/11/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 8092/2017, apensado, com substitutivo.

08/11/2017 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

15/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 8092/2017, apensado, com substitutivo.

06/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

01/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 8.092/2017, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3307/2015, pelo Deputado Marcos Soares (DEM-RJ), que: "Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências".

27/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2661/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

28/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

28/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/15 PÁG 646 COL 01.

23/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6532/2017, pelo Deputado Marcos Soares (DEM-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.307, de 2015, do Projeto de Lei nº 2.661, de 2015".

01/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2661/2015

14/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 6.532/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.532/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.307/2015 do Projeto de Lei n. 2.661/2015. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.307/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD) pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.307/2015: à CCTCI, à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

19/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memo nº 115/2017 - COPER solicitando a devolução deste.

20/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

20/06/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

02/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Luciano Braga (PRB-BA)

03/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2017)

15/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução à CCP

24/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com a proposição PL-8092/2017 apensada.

29/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7122/2017, pelo Deputado Marcos Soares (DEM-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8.092, de 2017, do Projeto de Lei nº 3.307, de 2015".

04/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)

05/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2017)

19/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7.122/2017, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 7.122/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei 8.092/2017 e 3.307/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se

11/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação do PL 3307/2015 e do PL 8092/2017, apensado, com substitutivo.

13/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2017)

25/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Vinicius Carvalho.

06/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

08/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).

08/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins

08/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 8092/2017, apensado, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

23/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-8092/2017 apensada.

28/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/11/17 PÁG 664 COL 01, Letra A.

07/12/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Luciano Braga (PRB-BA)

13/12/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Pastor Luciano Braga (PRB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Luciano Braga (PRB-BA), pela aprovação deste, e do PL 8092/2017, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

10/04/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

O Relator, Dep. Claudio Cajado, deixou de ser membro da Comissão

11/04/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Luciano Braga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

25/04/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)

08/05/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Claudio Cajado (PP-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação deste, do PL 8092/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

16/05/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

21/05/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)

20/12/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Claudio Cajado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.

02/04/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PR-MG)

03/04/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)

15/04/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/06/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Zé Vitor (PL-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 8092/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

03/07/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator

09/07/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)

15/10/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Zé Vitor (PL-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 8092/2017, apensado, com substitutivo.

16/10/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/10/2019)

30/10/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/10/2019 a 30/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Leitura do parecer do Relator, Dep. Zé Vitor, pelo Dep. David Soares.

•

Aprovado o Parecer.

20/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8092/2017 apensada.

20/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 21/11/19 PÁG 729, Letra B.

25/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ)

26/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2024)

15/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

01/07/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 8.092/2017, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3307/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/10/2015

Apense-se à(ao) PL-2661/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

14/06/2017

22/08/2017

PL 3307/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3307/2015

Parecer do Relator

01/07/2024

Marcelo Crivella

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 3307/2015

Parecer do Relator

13/12/2017

Pastor Luciano Braga

Parecer do Relator, Dep. Pastor Luciano Braga (PRB-BA), pela aprovação deste, e do PL 8092/2017, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

PRL 2 CCTCI => PL 3307/2015

Parecer do Relator

08/05/2018

Claudio Cajado

Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação deste, do PL 8092/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

PRL 3 CCTCI => PL 3307/2015

Parecer do Relator

27/06/2019

Zé Vitor

Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 8092/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

PRL 4 CCTCI => PL 3307/2015

Parecer do Relator

15/10/2019

Zé Vitor

Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 8092/2017, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CCTCI => PL 3307/2015

Substitutivo

15/10/2019

Zé Vitor

PAR 1 CCTCI => PL 3307/2015

Parecer de Comissão

06/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 8092/2017, apensado, com substitutivo.

SBT-A 1 CCTCI => PL 3307/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

08/11/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 3307/2015

Parecer do Relator

11/10/2017

Rodrigo Martins

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação do PL 3307/2015 e do PL 8092/2017, apensado, com substitutivo.

CVO 1 CDC => PL 3307/2015

Complementação de Voto

08/11/2017

Rodrigo Martins

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 8092/2017, apensado, com substitutivo.

PAR 1 CDC => PL 3307/2015

Parecer de Comissão

08/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 8092/2017, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CDC => PL 3307/2015

Substitutivo

08/11/2017

Rodrigo Martins

SBT-A 1 CDC => PL 3307/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

08/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

NOVA EMENTA: Acrescenta novo art. 38-A, e inciso XV ao Art. 39, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir a prática de publicidade abusiva por meio de telemarketing ativo.

PL 3307/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6532/2017 => PL 2661/2015

Requerimento de Desapensação

23/05/2017

Marcos Soares

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.307, de 2015, do Projeto de Lei nº 2.661, de 2015.

REQ 7122/2017 => PL 3307/2015

Requerimento de Desapensação

29/08/2017

Marcos Soares

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8.092, de 2017, do Projeto de Lei nº 3.307, de 2015.