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CVO 1 CCJC => PL 6617/2013
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 6617/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Fufuca - PEN/MA 14/10/2015
Ementa
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade.
Tramitação
Data Andamento
14/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. André Fufuca
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade.