| PEC 155/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Pr. Marco Feliciano - PSC/SP | 14/10/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 49 da Constituição Federal, para sustar Atos Normativos do Poder Judiciário. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 22/10/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 20/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2019, apensada. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados à PEC 155/2015 (1) | ||||||||||||||||||||||||
| PEC 93/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/03/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2019, apensada. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 14/10/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 155/2015, pelos Deputados Pr. Marco Feliciano (PSC-SP) e outros, que: "Altera o art. 49 da Constituição Federal, para sustar Atos Normativos do Poder Judiciário". | |||||||||||||||||||||||
| 15/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| 15/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/15 PÁG 322 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 22/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||
| 26/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 27/10/15 PÁG 72 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
| 27/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 27/01/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) | |||||||||||||||||||||||
| 14/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 06/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 172/2019, pela Deputadoa Pr. Marco Feliciano PODE, que:"Requer o desarquivamento de proposições de autoria do deputado Pr. Marco Feliciano. ". |
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| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-172/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PEC-93/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 01/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 12/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2019, apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 21/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de Pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado José Guimarães. | |||||||||||||||||||||||
| 28/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pedro Uczai. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista o decurso do interstício. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Alencar Santana Braga e a Deputada Chris Tonietto. | |||||||||||||||||||||||
| • | Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do PT, e pela Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "REJEITADO O REQUERIMENTO". Passou-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Resultado final: sim, 1; não, 34; abstenção, 0; total, 35; obstrução, 4; total de votantes, 39 | |||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista coletiva a todos os membros da Comissão. | |||||||||||||||||||||||
| • | Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone. | |||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Fábio Trad. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Gilson Marques. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Talíria Petrone. | |||||||||||||||||||||||
| • | Asseguradas as inscrições para Discussão da Matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni. | |||||||||||||||||||||||
| 18/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna e pelos Deputados Patrus Ananias, Gervásio Maia e Orlando Silva. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação as Deputadas Fernanda Melchionna e Bia Kicis. | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 31; Não, 30; Abstenção: 0. Total: 61. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 20/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Mantido o parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis, PRL 2 CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2019, apensada. | |||||||||||||||||||||||