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PL 2279/1952
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 2546/1955
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/08/1952
Ementa
AUTORIZA A TODOS OS CONCESSIONARIOS E AS ADMINISTRAÇÕES DE PORTOS A COBRAR JUROS DE MORA SOBRE DIVIDAS PROVENIENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/1955 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 2546/55. DOFC 26 07 1955.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/1952 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 08 08 52 PAG 7776
16/07/1955 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 2546/55. DOFC 26 07 1955.