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PL 2279/1952
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 2546/1955
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/08/1952
Ementa
AUTORIZA A TODOS OS CONCESSIONARIOS E AS ADMINISTRAÇÕES DE PORTOS A COBRAR JUROS DE MORA SOBRE DIVIDAS PROVENIENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, DIVIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/1955 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 2546/55. DOFC 26 07 1955.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/1952 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 08 08 52 PAG 7776
16/07/1955 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 2546/55. DOFC 26 07 1955.