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PDC 242/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sarney Filho - PV/MA, Ricardo Tripoli - PSDB/SP, Daniel Coelho - PSDB/PE, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Arnaldo Jordy - PPS/PA, Átila Lira - PSB/PI e outros 14/10/2015
Ementa
Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Meio Ambiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2015 Declarado prejudicado, em face da aprovação do PDC 238/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/11/15 - 9h30).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 242/2015, pelos Deputados Sarney Filho (PV-MA) e outros, que: "Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Meio Ambiente".
20/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no REQ-3322/2015
20/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3322/2015, pelos Deputados Sarney Filho, (PV-MA), e Líderes que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 242, de 2015".
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDC-238/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
21/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3324/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer a apensação do PDC N. 238 (Sr. Silas Câmara) ao PDC N. 242 (Sarney Filho)".
23/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 PAG 63 COL 01.
26/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
28/10/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). do Sr. Sarney Filho, que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 242, de 2015.
DCD de 29/10/15 PÁG 91 COL 01.
29/10/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR, apensado ao PDC-238/2015
29/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-238/2015
05/11/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, em face da aprovação do PDC 238/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/11/15 - 9h30).
05/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PDC 238/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 3.324/2015, conforme despacho do seguinte teor: Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3.324/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 242/2015 e o Projeto de Decreto Legislativo n. 238/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se.