VETADO TOTALMENTE. MESAGEM 726/94-PE E MENSAGEM 307/94-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 07 09 94 PAG 13472 COL 02. MANTIDO O VETO EM 26 04 95. DCN1 27 04 95 PAG 2462 COL 01.
| PL 2278/1991 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP | 21/11/1991 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, RELATIVAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| NÃO SE APLICANDO A DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA A PARTILHA DO ATIVO REMANESCENTE A LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO, PELO VALOR CONTABIL, ENTRE SOCIOS E ACIONISTAS, NA PROPORÇÃO DE SUAS PARTICIPAÇÕES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA, PARTILHA, ATIVO, LIQUIDAÇÃO, PASSIVO, VALOR CONTABIL, EMPRESA, SOCIO, ACIONISTA, PROPORCIONALIDADE, PARTICIPAÇÃO ACIONARIO, MOTIVO, DESCARACTERIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, MORTE, TESTADOR. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 06/09/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) VETADO TOTALMENTE. MESAGEM 726/94-PE E MENSAGEM 307/94-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 07 09 94 PAG 13472 COL 02. MANTIDO O VETO EM 26 04 95. DCN1 27 04 95 PAG 2462 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 21/11/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 22 11 91 PAG 24013 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 21/11/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| 21/11/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||
| 01/04/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5762 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MUSSA DEMES. DCN1 03 04 92 PAG 6011 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 08/04/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 12/05/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 20/05/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | VISTA AO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 28 05 92 PAG 11095 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 29/05/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, SEM SE MANIFESTAR. | ||||||||||||||||||||
| 24/06/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. (PL. 2278-A/91). DCN1 01 07 92 PAG 15153 COL 01 (TEXTOS). DCN1 04 08 92 PAG 17698 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 06/08/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 12 08 92. DCN1 06 08 92 PAG 17822 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MENDES BOTELHO. | ||||||||||||||||||||
| 12/08/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 04/11/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES BOTELHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. PL. 2278-B/91. DCN1 05 05 93 PAG 8842 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 03/12/1992 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. (PL. 2278-B/91). DCN1 10 02 93 PAG 3440 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 30/04/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO: DE 30 04 A 06 05 93. DCN1 30 04 93 PAG 8476 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 14/05/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SGM-P-332/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. | ||||||||||||||||||||
| 16/06/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2278-C/91. DCN1 19 06 93 PAG 13062 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 23/06/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/224/93. | ||||||||||||||||||||
| 18/08/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM/507/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 06/09/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | VETADO TOTALMENTE. MESAGEM 726/94-PE E MENSAGEM 307/94-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 07 09 94 PAG 13472 COL 02. MANTIDO O VETO EM 26 04 95. DCN1 27 04 95 PAG 2462 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 19/10/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF CN/267/94, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO VETO TOTAL A ESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||
| 21/12/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 307/94-CN. DCN1 22 12 94 PAG 3462 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 21/12/1994 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: RONAN TITO, AFFONSO CAMARGO E MAGNO BACELAR. DEPUTADOS: MENDES BOTELHO, MUSSA DEMES E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 11 01 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 21 01 95. DCN1 22 12 94 PAG 3462 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 12/01/1995 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. | ||||||||||||||||||||
| 26/04/1995 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM - 291; NÃO - 18; ABST - 01; NULO - 03; TOTAL - 313. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO. | ||||||||||||||||||||