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PL 3294/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5363/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabricio Oliveira - PSB/SC 14/10/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de enriquecimento ilícito praticado por servidor público no exercício de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipicidade, crime, enriquecimento ilícito, servidor público, exercício, cargo público, emprego público, função pública, mandato eletivo, reclusão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2015 Apense-se à(ao) PL-5363/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3294/2015, pelo Deputado Fabricio Oliveira (PSB-SC), que: "
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de enriquecimento ilícito praticado por servidor público no exercício de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.
".
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5363/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
22/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/15 PAG 162 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3294/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/10/2015 Apense-se à(ao) PL-5363/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade