SBT 4 CCJC => PL 5069/2013

Substitutivo

Acessória de:

PL 5069/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Evandro Gussi - PV/SP

14/10/2015

Ementa

Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).