| PL 3288/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Mariana Carvalho - PSDB/RO | 13/10/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os fabricantes de medicamentos que possam colocar em risco a saúde das pessoas a utilizar-se de embalagens diferenciadas, para a prevenção de acidentes, de acordo com padrão aprovado em regulamento. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 20/10/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 01/04/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
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| 26/09/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) A Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão |
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| 05/06/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) A Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 3288/2015 (1) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 4350/2016 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | 31/05/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 4350/2016, apensado, com substitutivo. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 13/10/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3288/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os fabricantes de medicamentos que possam colocar em risco a saúde das pessoas a utilizar-se de embalagens diferenciadas, para a prevenção de acidentes, de acordo com padrão aprovado em regulamento". | |||||||||||||||||||||||
| 20/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| 21/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 326 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 21/10/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||
| 18/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4350/2016. | |||||||||||||||||||||||
| 19/10/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES) | |||||||||||||||||||||||
| 20/10/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016) | |||||||||||||||||||||||
| 08/11/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 24/03/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES), pela rejeição deste, e do PL 4350/2016, apensado, e pelo encaminhamento da matéria na forma da Indicação em anexo ao Poder Executivo. | |||||||||||||||||||||||
| 26/06/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirada de pauta de ofício a pedido do relator | |||||||||||||||||||||||
| 26/06/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (SD-ES), a pedido. | |||||||||||||||||||||||
| 04/07/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (SD-ES). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (SD-ES), pela aprovação do PL 3288/2015 e do PL 4350/2016, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 05/07/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2018) | |||||||||||||||||||||||
| 13/08/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 31/10/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi | |||||||||||||||||||||||
| 07/11/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o parecer pelo relator, Dep. Dr. Jorge Silva | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Mandetta (DEM-MS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, para fins de discussão da matéria em audiência pública a ser realizada posteriormente. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 13/03/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Jorge Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 17/04/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1264/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Nos termos do art. 105, Parágrafo-único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições abaixo relacionadas, de minha autoria, que foram arquivadas em virtude do término da Legislatura 2015/2019:". | |||||||||||||||||||||||
| 23/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 28/06/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS) | |||||||||||||||||||||||
| 01/07/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019) | |||||||||||||||||||||||
| 10/07/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 06/08/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 06/11/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) | |||||||||||||||||||||||
| 31/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 4350/2016, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 02/06/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/06/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 16/06/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/06/2021 a 16/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 25/05/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | A Relatora, Dep. Geovania de Sá , deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 01/04/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) | |||||||||||||||||||||||
| 03/04/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 19/04/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 26/09/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | A Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 13/03/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) | |||||||||||||||||||||||
| 05/06/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | A Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||