Imprimir

PL 2277/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7805/1989
Origem: MSC 197/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/05/1989
Ementa
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO 1967, CRIA O REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA MINERAL, EXTINGUE O REGIME DE MATRICULA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ESTABELECE APOIO A PEQUENA EMPRESA DE MINERAÇÃO, A GARIMPAGEM SOB A FORMA DE COOPERATIVA E DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. (PRAZO: 45 DIAS).
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MINERAÇÃO, CRIAÇÃO, REGIME, AUTORIZAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, DISPENSA, PESQUISA DE MINERIO, JAZIDAS, CRITERIOS, (DNPM), OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, ORGÃOS, DEFESA, MEIO AMBIENTE, REQUISITOS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, BRASILEIROS, COOPERATIVA, GARIMPEIRO, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, LIMITAÇÃO, AREA, MINERAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, (DO), PROJETO, PESQUISA.  _OBRIGATORIEDADE, PERMISSIONARIA, CUMPRIMENTO, PRAZO, EXTRAÇÃO, MINERIO, NOTIFICAÇÃO, (DNPM), OCORRENCIA, MINERAL, OBSERVAÇÃO, NORMAS TECNICAS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SERVIÇO, DRENAGEM, RESPONSABILIDADE, DANOS, PREJUIZO, TERCEIROS, EXTRAVIO, AGUA.  _DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, GARIMPAGEM, EXERCICIO, GARIMPEIRO, BRASILEIROS, COOPERATIVA, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, CLASSIFICAÇÃO, MINERIO, PRIORIDADE, APOIO, PEQUENA EMPRESA, EMPRESA DE MINERAÇÃO, COOPERATIVA, GARIMPEIRO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, COMPETENCIA, (DNPM), LIMITAÇÃO, AREA.
_COMPETENCIA, PODER PUBLICO, ORGANIZAÇÃO, GARIMPAGEM, CONTROLE, SEGURANÇA, HIGIENE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, DANOS  AMBIENTAIS, REQUISITOS, BENEFICIAMENTO, MINERIO, LAGO, RIO, CURSO D'AGUA.  
_DEFINIÇÃO, CRIME, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, APREENSÃO, PRODUTO,  MAQUINA, VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MINERAÇÃO, EXTINÇÃO, REGIME, MATRICULA, GARIMPEIRO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/07/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7805/89. DOFC 20 07 89 PAG 12027 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ENTRADA NA CD: 15 05 89. PRAZO NA CD: (ARTIGO 64, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): ATE 28 06 89. PRAZO NAS COMISSÕES: 05 06 89. PRAZO NA CCJ: 13 06 89. ORDEM DO DIA: 14 06 89. URGENCIA: 19 06 89. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO (05 DIAS - ARTIGO 203 DO REGIMENTO INTERNO): PRIMEIRA SESSÃO: 17 05 89. SEGUNDA SESSÃO: 18 05 89. TERCEIRA SESSÃO: 22 05 89. QUARTA SESSÃO: 23 05 89. QUINTA SESSÃO: 24 05 89.
15/05/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 05 89 PAG 3413 COL 01.
15/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR E CME.
24/05/1989 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP GABRIEL GUERREIRO. DCN1 03 06 89 PAG 4405 COL 01.
24/05/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE 15 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 07 E 09, PELO DEP ALDO ARANTES. EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06, 10, 11, 12, 13, 14 E 15, PELO DEP ERALDO TRINDADE. EMENDA 08, PELO DEP PLINIO ARRUDA SAMPAIO. DCN1 25 05 89 PAG 4049 COL 02.
01/06/1989 Comissão de Minas e Energia (CME)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GABRIEL GUERREIRO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO, RESSALVANDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS NA COMISSÃO. DCN1 20 06 89 PAG 5156 COL 02.
01/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 03 06 89 PAG 4403 COL 01.
06/06/1989 Comissão de Minas e Energia (CME)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GABRIEL GUERREIRO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 03 E 07; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01 E 08; E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 04 ,05, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 14 E 15. DCN1 20 06 89 PAG 5156 COL 03.
14/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 06 89 PAG 5428 COL 02.
15/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO. PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO; E, DA CME, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2277-A/89. DCN1 28 06 89 PAG 5549 COL 01.
21/06/1989 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JORGE ARBAGE PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 E 15; E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 03, COM SUBEMENDA. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA SUBEMENDA. DCN1 22 06 89 PAG 5277 COL 01.
22/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON JOBIM, DE ANEXAÇÃO A ESTE DO PL. 1464/89. DCN1 03 08 89 PAG 6737 COL 01.
22/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CME AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2277-B/89.
27/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP RAQUEL CANDIDO, DE DESANEXAÇÃO DESTE DO PL. 1464/89.
27/06/1989 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DA DEP RAQUEL CANDIDO, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO ARTIGO QUINTO E SEUS PARAGRAFOS, DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA. REQUERIMENTO DO DEP LYSANEAS MACIEL, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO: 'EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL', CONSTANTE DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA. REQUERIMENTO DO DEP IBSEN PINHEIRO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 03 DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA O ARTIGO QUINTO E SEUS PARAGRAFOS, DO SUBSTITUTIVO DA CME. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO: 'EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL', CONSTANTE DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DA CME. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP LYSANEAS MACIEL, COMO LIDER DO PDT: SIM=168, NÃO=136, ABSTENÇÃO=12, TOTAL=316 - APROVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR A EMENDA 03 DE PLENARIO. PREJUDICADA A EMENDA 03 DE PLENARIO. PREJUDICADOS, TAMBEM, ESTE PROJETO E AS DEMAIS EMENDAS DE PLENARIO. DECLARAÇÃO DE VOTO DA DEP RAQUEL CANDIDO.
27/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 06 89 PAG 5674 COL 03.
27/06/1989 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GERSON PERES.
27/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2277-C/89. DCN1 28 06 89 PAG 5680 COL 03.
29/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF PELO OF PS/GSE 42/89.
10/07/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM-421/89, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 08 08 89 PAG 7272 COL 02.
18/07/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 7805/89. DOFC 20 07 89 PAG 12027 COL 02.
04/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/441/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. DCN1 15 08 89 PAG 7723 COL 03.
04/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/636/89, DO SF, RETIFICANDO AUTOGRAFO, NO ARTIGO 22 DA REDAÇÃO FINAL, ONDE SE LE, DE QUE TRATAM O INCISO III DO ARTIGO PRIMEIRO E O ARTIGO 73 DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967', LEIA-SE, 'DE QUE TRATAM O INCISO II DO ARTIGO SEGUNDO E O ARTIGO 73 DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967'. DCN1 19 10 89 PAG 11816 COL 03.