| PDC 239/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Celso Russomanno - PRB/SP | 13/10/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 20/10/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 28/06/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||
| 19/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 16/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação. 28/06/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 19/10/2017 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 13/10/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 239/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona". | |||||||||||||||||||||||
| 20/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| 21/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 333 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 21/10/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3336/2015, pelos Deputados Celso Russomanno (PRB-SP) e outros, que: "Requerimento de Urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 239/2015". | |||||||||||||||||||||||
| 21/10/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
| 22/10/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SD-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 02/12/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 26/10/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Aguardando designação de Relatoria. | |||||||||||||||||||||||
| 19/04/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO) | |||||||||||||||||||||||
| 16/05/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 07/06/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Lelo Coimbra. | |||||||||||||||||||||||
| 12/06/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 28/06/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 03/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 04/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/07/2017, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 24/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 20/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 19/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 25/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 26/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/10/17 PÁG 333 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
| 22/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7714/2017, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 239/2015". | |||||||||||||||||||||||
| 27/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4063/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 239, de 2015 que que 'Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2o e 3o Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona'". | |||||||||||||||||||||||
| 28/02/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 493/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 239, de 2015 que 'Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2° e 3° da Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona'". | |||||||||||||||||||||||