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PL 2276/1979
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6850/1980
Origem: PLS 201/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - MDB/RJ 13/11/1979
Ementa
ALTERA A LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COMPATIBILIZANDO-A COM O VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A AVERBAÇÃO DO DESQUITE OU DIVORCIO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 1973.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.850, DE 12 11 80.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
04/12/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 08 03 80 PAG 0366 COL 01.
13/11/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 14 11 79 PAG 13089 COL 02.
21/05/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 09 08 80 PAG 8176 COL 02.
11/08/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2276-A/79. DCN1 12 08 80 PAG 8211 COL 02.
05/11/1980 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
05/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2276-B/79. DCN1 06 11 80 PAG 13705 COL 02.
07/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 460/80, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 06 12 80 PAG 16243 COL 01.
REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 15/80. DCN1 06 12 80 PAG 16245 COL 01.
12/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.850, DE 12 11 80.
17/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 474/80, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 06 12 80 PAG 16245 COL 01.