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PL 2276/1979

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 6850/1980

Origem:

PLS 201/1979

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - MDB/RJ

13/11/1979

Ementa

ALTERA A LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COMPATIBILIZANDO-A COM O VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Explicação da Ementa

DISPONDO SOBRE A AVERBAÇÃO DO DESQUITE OU DIVORCIO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 1973.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COMPATIBILIDADE, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AVERBAÇÃO, DESQUITE, DIVORCIO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, PARTILHA DE BENS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/1980

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.850, DE 12 11 80.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/11/1979

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ.

04/12/1979

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 08 03 80 PAG 0366 COL 01.

13/11/1979

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 14 11 79 PAG 13089 COL 02.

21/05/1980

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 09 08 80 PAG 8176 COL 02.

11/08/1980

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2276-A/79. DCN1 12 08 80 PAG 8211 COL 02.

05/11/1980

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

APROVAÇÃO DO PROJETO.

05/11/1980

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2276-B/79. DCN1 06 11 80 PAG 13705 COL 02.

07/11/1980

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 460/80, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 06 12 80 PAG 16243 COL 01.

•

REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 15/80. DCN1 06 12 80 PAG 16245 COL 01.

12/11/1980

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.850, DE 12 11 80.

17/11/1980

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 474/80, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 06 12 80 PAG 16245 COL 01.