SBT 1 CDEIC => PL 1250/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 1250/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Reategui - PSC/AP

13/10/2015

Ementa

Acrescenta o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para obrigar os fabricantes de bicicletas a gravarem o respectivo número de série, bem como obrigar os comerciantes a informar referido número em documentos fiscais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP).

Tramitação

Data

Andamento

13/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP).