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SBT 1 CDC => PL 402/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 402/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Herculano Passos - PSD/SP 13/10/2015
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
13/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP).