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PL 3280/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilto Tatto - PT/SP, Leonardo Monteiro - PT/MG 13/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências
Explicação da Ementa
Inclusão de novos procedimentos  à Política Nacional sobre Mudança do Clima para mitigação dos gases de efeito estufa.
Indexação
Alteração, lei federal, inclusão, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) , procedimento, redução, emissão, gases de efeito estufa, percentual, fonte alternativa de energia,   matriz energética, restauração, área,  degradação, recuperação, pastagem, integração, lavoura, pecuária, floresta, bioma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/2015 Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
24/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 35/2023/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



29/03/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
13/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3280/2015, pelos Deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências".
20/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3308/2015.
21/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 321 COL 01.
21/10/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME
29/10/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
03/11/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2015)
12/11/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
24/05/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6293/2016.
17/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3308/2015, do PL 6293/2016, e do PL 7888/2017, apensados, com substitutivo.
18/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2017)
31/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/09/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por unanimidade o Parecer.
21/09/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-3308/2015, PL-6293/2016, PL-7888/2017 apensadas.
21/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 26/09/17, PÁG 147 COL 01, Letra A.
11/10/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)
13/10/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2017)
25/10/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado João Daniel (PT-SE).
• Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CME, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CME, do PL 3308/2015, do PL 6293/2016, e do PL 7888/2017, apensados.
11/04/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
17/04/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/04/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Valmir Assunção (PT-BA)
12/07/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Valmir Assunção (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Valmir Assunção (PT-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CME, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CME, do PL 3308/2015, do PL 6293/2016, e do PL 7888/2017, apensados.
08/08/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
17/10/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00
• Aprovado o Parecer.
07/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3308/2015, PL-6293/2016, PL-7888/2017 apensadas.
08/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 14/11/18 PÁG 297 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 145/2019, pela Deputadoa Nilto Tatto PT, que:"Requerimento de desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 3.308/2015, 6.293/2016 e 7.888/2017, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
08/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (MDB-SP)
13/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (MDB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 3.308/2015, 6.293/2016 e 7.888/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Enrico Misasi, pelo Deputado General Peternelli.
• Aprovado o Parecer.
14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/02/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2023, Letra C.
03/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2023).
15/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/02/2023 17:08:00. Não foram apresentados recursos.
17/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 32/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
21/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3308/2015, PL-6293/2016, PL-7888/2017 apensadas.
23/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emenda, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
29/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado do bloco, para votar em separado, de ofício, em razão da existência de emenda de redação.
• Aprovada a emenda de redação.
• Aprovada a Redação Final.
24/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 35/2023/SGM-P.
14/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos PLs 3308/2015 e 6293/2016 (ex-apensados), em função do arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3280/2015    Emendas apresentadas
PL 3280/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2015 Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3280/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3280/2015 Parecer do Relator 07/11/2019 Enrico Misasi Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 3.308/2015, 6.293/2016 e 7.888/2017, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
PRL 2 CCJC => PL 3280/2015 Parecer do Relator 13/12/2022 Enrico Misasi Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 3.308/2015, 6.293/2016 e 7.888/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
PAR 1 CCJC => PL 3280/2015 Parecer de Comissão 14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 3280/2015.
RDF 1 CCJC => PL 3280/2015 Redação Final 23/03/2023 Lafayette de Andrada Redação Final do PL 3280/2015
PARF 1 CCJC => PL 3280/2015 Parecer de Comissão para Redação Final 03/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 3280/2015.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 3280/2015 Parecer do Relator 05/12/2017 João Daniel Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CME, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CME, do PL 3308/2015, do PL 6293/2016, e do PL 7888/2017, apensados.
PRL 2 CMADS => PL 3280/2015 Parecer do Relator 12/07/2018 Valmir Assunção Parecer do Relator, Dep. Valmir Assunção (PT-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CME, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CME, do PL 3308/2015, do PL 6293/2016, e do PL 7888/2017, apensados.
PAR 1 CMADS => PL 3280/2015 Parecer de Comissão 17/10/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Valmir Assunção (PT-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CME, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CME, do PL 3308/2015, do PL 6293/2016, e do PL 7888/2017, apensados.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 3280/2015 Parecer do Relator 17/08/2017 Bilac Pinto Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3308/2015, do PL 6293/2016, e do PL 7888/2017, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 3280/2015 Substitutivo 17/08/2017 Bilac Pinto Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança de Clima - PNMC e dá outras providências
PAR 1 CME => PL 3280/2015 Parecer de Comissão 20/09/2017 Comissão de Minas e Energia Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 3308/2015, do PL 6293/2016, e do PL 7888/2017, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CME => PL 3280/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 20/09/2017 Comissão de Minas e Energia Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança de Clima - PNMC e dá outras providências.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3280/2015 Autógrafo 24/04/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 3280/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3280/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2022 Paulo Teixeira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3280/2015
RPD 2 CCJC => PL 3280/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 14/12/2022 Paulo Teixeira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3280/2015
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 145/2019 => PL 3280/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Nilto Tatto Requerimento de desarquivamento de proposições.