SBR 2 CCJC => SBT 2 CTASP => PL 6410/2005

Subemenda de Relator

Acessória de:

SBT 2 CTASP => PL 6410/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Fogaça - PMDB/RS

13/10/2015

Ementa

Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS).

Tramitação

Data

Andamento

13/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS).