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PL 3278/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 602/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raquel Muniz - PSC/MG 13/10/2015
Ementa
Insere inciso VI no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Explicação da Ementa
Isenta do IPI a aquisição de veículo   por instituições privadas sem fins lucrativos especializadas e com atuação exclusiva em educação especial para transporte de escolar dos educandos com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2015 Apense-se à(ao) PL-602/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3278/2015, pela Deputada Raquel Muniz (PSC-MG), que: "Insere inciso VI no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-602/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
22/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 23/10/15 PAG 159 COL 01.
22/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.