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PDC 238/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 293/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Câmara - PSD/AM 09/10/2015
Ementa
Suste os efeitos da Portaria Interministerial n. 192, de 5 de Outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.
Indexação
Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Meio Ambiente, suspensão, pagamento, seguro-defeso, recadastramento, pescador artesanal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/2015 Despacho exarado ao Requerimento n. 3.324/2015, conforme despacho do seguinte teor: Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3.324/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 242/2015 e o Projeto de Decreto Legislativo n. 238/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 293/2015. DOU 11/12/15 PÁG 01 COL 01.
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.914/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 238/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Suste os efeitos da Portaria Interministerial n. 192, de 5 de Outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente".
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-242/2015.
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-241/2015.
21/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3324/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer a apensação do PDC N. 238 (Sr. Silas Câmara) ao PDC N. 242 (Sarney Filho)".
21/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 332 COL 01.
21/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS
23/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - avulso inicial.
28/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)
28/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CAPADR.
• Encaminhado à CCJC.
28/10/2015 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PDC 242/2015, por ter sido aprovado o REQ 3322/2015 => PDC 242/2015 que está apensado ao primeiro.
29/10/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/10/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR, com as proposições PDC-242/2015, PDC-241/2015 apensadas.
29/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-242/2015, PDC-241/2015 apensadas.
03/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2015 Plenário (PLEN) - 20:54 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Carlos Henrique Gaguim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Silas Câmara, na qualidade de Líder do PSD; e Roberto Britto,na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 150; não: 191; abstenção: 2; total: 343.
• Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste.
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste.
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
• Discutiram a Matéria: Dep. Flavinho (PSB-SP) e Dep. Padre João (PT-MG).
• Encerrada a discussão.
• Retirado o Requerimento do Dep. Carlos Henrique Gaguim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado o Requerimento do Dep. Sarney Filhio, Líder do PV, que solicita votação nominal para este Projeto de Decreto Legislativo.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 238 de 2015.
• Ficam prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo de nºs 241/15 e 242/15, apensados.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 238-A/2015).
DCD de 06/11/15 PÁG 33 COL 01.
05/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PDCs 241/2015 e 242/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação, em Plenário, do PDC 238/2015, principal.
05/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pauderney Avelino
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.615/2015/SGM-P
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 3.324/2015, conforme despacho do seguinte teor: Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3.324/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 242/2015 e o Projeto de Decreto Legislativo n. 238/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se.
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 293/2015. DOU 11/12/15 PÁG 01 COL 01.
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.914/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 238/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/10/2015 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
13/11/2015 Despacho exarado ao Requerimento n. 3.324/2015, conforme despacho do seguinte teor: Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3.324/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 242/2015 e o Projeto de Decreto Legislativo n. 238/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se.
PDC 238/2015    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDC 238/2015 Autógrafo 10/11/2015 Câmara dos Deputados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 2 CAPADR => PDC 238/2015 Parecer Proferido em Plenário 05/11/2015 Pauderney Avelino Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste.
PPP 1 CCJC => PDC 238/2015 Parecer Proferido em Plenário 05/11/2015 Pauderney Avelino Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
PPP 1 CMADS => PDC 238/2015 Parecer Proferido em Plenário 05/11/2015 Josué Bengtson Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste.
RDF 1 => PDC 238/2015 Redação Final 05/11/2015 Pauderney Avelino Redacao Final
PDC 238/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3324/2015 => PDC 238/2015 Requerimento de Apensação 21/10/2015 Silas Câmara Requer a apensação do PDC N. 238 (Sr. Silas Câmara) ao PDC N. 242 (Sarney Filho).