MPV 697/2015

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13198/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/10/2015

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

05/11/2015

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 10/10/2015 a 15/10/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/11/2015.
Senado Federal: 06/11/2015 a 19/11/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/11/2015 a 22/11/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/11/2015.
Congresso Nacional: 09/10/2015 a 07/12/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/03/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

09/10/2015

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13198/2015. DOU 03/12/15 PÁG 01 COL 01.

02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 5612015 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/10/2015

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

09/10/2015

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

10/10/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (de 10/10/2015 a 15/10/2015)

15/10/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas.
À SSCLCN, para publicação.

15/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício 450/15-CN comunica encaminhamento da MPV 697/15 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa calendário de tramitação.

19/10/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada em 19.10.2015 às folhas de nºs 36 a 40, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 697, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.

21/10/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Designado Relator o Deputado Paulo Pimenta, e Relatora Revisora a Senadora Lúcia Vânia.

28/10/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Paulo Pimenta

•

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.

03/11/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:00

•

Aprovado o Relatório por unanimidade.

03/11/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 3 de novembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PAULO PIMENTA, nos termos da Medida Provisória nº 697/2015-CN. Quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, declaradas INADMITIDAS.

04/11/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

À SSCLCN.

05/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 485/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 697/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16 (dezesseis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 91, de 2015-CN, que conclui pela aprovação da matéria.

•

Recebida a Mensagem nº 388/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 697/2015.

•

Recebido o Parecer nº 91, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 435 COL 01.

11/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 485/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 697/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/11/2015 - 23h26 - 350ª Sessão).

12/11/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1 de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1 de 2002-CN.

•

Em consequência, as Emendas nºs 1 a 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 697 de 2015.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 697-A/2015).
DCD de 13/11/15 PÁG 30 COL 01.

12/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.640/2015/SGM-P

01/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 47, de 30/11/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 697, de 08/10/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 01/12/15, Seção 1, Página 1.

02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13198/2015. DOU 03/12/15 PÁG 01 COL 01.

•

Recebimento do Ofício nº 5612015 (CN) encaminhando texto promulgado.