MPV 697/2015

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13198/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/10/2015

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.

Indexação

Crédito extraordinário, Ministério da Justiça, assistência, refugiado, Ministério das Relações Exteriores, funcionamento, representação diplomática, exterior, Ministério dos Transportes, obra pública, terminal fluvial, Manacapuru (AM), Humaitá (AM), Amazonas, Ministério da Defesa, garantia, ordem, conflito, índio, proprietário rural, Mato Grosso do Sul, Ministério da Integração Nacional, atendimento, vítima, desastre ambiental, seca, região nordeste, chuva, região norte, região sul, região sudeste, cesta básica, abastecimento de água.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

05/11/2015

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 10/10/2015 a 15/10/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/11/2015.
Senado Federal: 06/11/2015 a 19/11/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/11/2015 a 22/11/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/11/2015.
Congresso Nacional: 09/10/2015 a 07/12/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/03/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

09/10/2015

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13198/2015. DOU 03/12/15 PÁG 01 COL 01.

02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 5612015 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/10/2015

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

09/10/2015

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

10/10/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (de 10/10/2015 a 15/10/2015)

15/10/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas.
À SSCLCN, para publicação.

15/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício 450/15-CN comunica encaminhamento da MPV 697/15 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa calendário de tramitação.

19/10/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada em 19.10.2015 às folhas de nºs 36 a 40, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 697, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.

21/10/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Designado Relator o Deputado Paulo Pimenta, e Relatora Revisora a Senadora Lúcia Vânia.

28/10/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Paulo Pimenta

•

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.

03/11/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:00

•

Aprovado o Relatório por unanimidade.

03/11/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 3 de novembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PAULO PIMENTA, nos termos da Medida Provisória nº 697/2015-CN. Quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, declaradas INADMITIDAS.

04/11/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

À SSCLCN.

05/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 485/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 697/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16 (dezesseis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 91, de 2015-CN, que conclui pela aprovação da matéria.

•

Recebida a Mensagem nº 388/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 697/2015.

•

Recebido o Parecer nº 91, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 435 COL 01.

11/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 485/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 697/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/11/2015 - 23h26 - 350ª Sessão).

12/11/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1 de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1 de 2002-CN.

•

Em consequência, as Emendas nºs 1 a 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 697 de 2015.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 697-A/2015).
DCD de 13/11/15 PÁG 30 COL 01.

12/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.640/2015/SGM-P

01/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 47, de 30/11/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 697, de 08/10/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 01/12/15, Seção 1, Página 1.

02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13198/2015. DOU 03/12/15 PÁG 01 COL 01.

•

Recebimento do Ofício nº 5612015 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 697/2015 Emendas apresentadas

MPV 697/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/11/2015

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

MPV 697/2015 Pareceres apresentados

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RRL 1 CMO => MPV 697/2015

Relatório do Relator (CMO)

28/10/2015

Paulo Pimenta

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.

PAR 1 CMO => MPV 697/2015

Parecer de Comissão

03/11/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Aprovado o Parecer de Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 3 de novembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PAULO PIMENTA, nos termos da Medida Provisória nº 697/2015-CN. Quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, declaradas INADMITIDAS.

Comissão Mista da MPV 697/2015 (MPV69715)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 91 MPV69715 => MPV 697/2015

Parecer de Comissão

03/11/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

PARECER nº 91, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 697, de 2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 697/2015

Redação Final

12/11/2015

Paulo Pimenta

Redacao Final

MPV 697/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 388/2015

Mensagem

05/11/2015

Poder Executivo

Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 697/2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica".