Imprimir

PL 3276/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13443/2017
Origem: PLS 219/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Vicentinho Alves - PR/TO 08/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Indexação
Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, oferta, via pública, parque de diversões, brinquedo, equipamento, lazer, adaptação, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/2015 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13443/2017. DOU 12/05/17 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1486/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2014, de autoria do Senador Vicentinho Alves, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida".
08/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3276/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida".
20/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
21/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 320 COL 01.
21/10/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
Designada Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN)
22/10/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2015)
04/11/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação.
16/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
Aprovado o Parecer.
17/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PÁG 2322 COL 01, Letra A .VOL 03.
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
27/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
08/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
28/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Cabo Sabino (PR-CE), Soraya Santos (PMDB-RJ) e Luiz Couto (PT-PB).
Aprovado o Parecer.
29/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/03/17 PÁG 248 COL 01, Letra B.
31/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2017).
11/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/04/2017 16:55:00. Não foram apresentados recursos.
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 312/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à CCP
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 46/2017 - Presidência da CCJC
19/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 9/17.
Ofício nº 90/2017/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13443/2017. DOU 12/05/17 PÁG 02 COL 02.
12/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 146/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.443, de 11 de maio de 2017.
".
18/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 102/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3276/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2015 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3276/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3276/2015 Parecer do Relator 16/11/2016 Juscelino Filho Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 3276/2015 Parecer de Comissão 28/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 3276/2015 Parecer do Relator 09/12/2015 Zenaide Maia Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação.
PAR 1 CPD => PL 3276/2015 Parecer de Comissão 16/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação.
PL 3276/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 146/2017 => PL 3276/2015 Mensagem de Restituição de Autógrafos 12/05/2017 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.443, de 11 de maio de 2017.