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PL 3274/2015
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 483/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM 08/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2023 Decisão da Presidência  de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer.
20/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
12/06/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Aprovado o Parecer.
10/09/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Aprovado.
26/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
Apensados
Apensados ao PL 3274/2015 (1)
PL 4334/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 17/04/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, e do PL 4334/2012, apensado, com substitutivo.


16/08/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 11/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 4334/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com Substitutivo.


12/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 03/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação do PL 3274/2015, do PL 4334/2012, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, com emendas.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 26/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
Tramitação
Data Andamento
08/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1484/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 483, de 2013, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto".
08/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3274/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto.

".
20/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4334/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4334/2012.
21/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 319 COL 01.
26/10/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD, com a proposição PL-4334/2012 apensada.
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
27/10/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/10/2015)
05/11/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
• Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação do PL 3.274/2015 e do PL 4.334/2012, apensado, na forma do Substitutivo.
12/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
17/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
• Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, e do PL 4334/2012, apensado, com substitutivo.
18/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/04/2017)
26/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
• Retirado de pauta, de ofício.
16/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Zenaide Maia (PR-RN) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
• Aprovado o Parecer.
17/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-4334/2012 apensada.
17/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 19/08/17, PÁG 32 COL 01, Letra A.
30/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
31/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
13/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).
• Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação deste, e do PL 4334/2012, apensado, com substitutivo.
08/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2017)
23/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
29/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida à Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
11/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Conceição Sampaio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
14/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Requerimento n. 177/2018, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 3.274/15".
21/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Aprovado requerimento n. 177/2018 do Sr. Helder Salomão que requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 3.274/15.
31/01/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão
18/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
19/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2019)
28/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 4334/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
18/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2021)
06/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo, de 19/03/2021 a 06/04/2021. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Relator Deputado Helder Salomão (PT/ES).
05/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP), Laércio Oliveira (PP/SE) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
12/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário.
12/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para alterações no parecer.
24/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Requerimento n. 31/2021, pelo Deputado Helder Salomão  (PT/ES), que "Requer a realização de Audiência Pública para Instruir a apreciação do PL nº 3274/2015".
07/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Requerimento n. 33/2021, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que "Requer aditamento ao Requerimento nº 31/2021, para inclusão de convidado na audiência pública para instruir a apreciação do PL nº 3274/2015".
09/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Aprovado requerimento n. 31/2021 do Sr. Helder Salomão que requer a realização de Audiência Pública para Instruir a apreciação do PL nº 3274/2015.
16/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Aprovado requerimento n. 33/2021 do Sr. Glaustin da Fokus que requer aditamento ao Requerimento nº 31/2021, para inclusão de convidado na audiência pública para instruir a apreciação do PL nº 3274/2015.
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
19/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
20/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/07/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• O Relator, Dep. Fabio Garcia, deixou de ser membro da Comissão
24/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
20/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
• Devolvido ao Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
25/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Apresentação do PRL n. 4 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
• Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.274/2015 e do PL nº 4.334/2012, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Emenda apresentada na antiga Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Substitutivo.
26/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2024)
17/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/03/2024 a 17/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para alterações no parecer.
23/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Apresentação do PRL n. 5 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
• Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 4334/2012, apensado, da Emenda apresentada na antiga CDEICS, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com Substitutivo.
15/05/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
15/05/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para reformulação do parecer.
10/06/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Apresentação do PRL n. 6 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
• Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 4334/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com Substitutivo.
11/06/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Apresentação do PRL n. 7 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
• Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 4334/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com Substitutivo.
12/06/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiu a Matéria o Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
• Aprovado o Parecer.
18/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/06/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Recebimento pela CICS, com a proposição PL-4334/2012 apensada.
18/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD 19/06/2024 PAG 260, Letra B.
20/06/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
21/06/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2024)
08/07/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
03/09/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
• Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação do PL 3274/2015, do PL 4334/2012, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, com emendas.
10/09/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado.
25/09/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2024 PÁG 39, Letra C.
27/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4334/2012 apensada.
15/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4230/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3274, de 2015, para incluir a análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
12/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
13/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2024)
28/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
20/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR)
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
03/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
26/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
• Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).