EMC-A 1 CTASP => PL 2106/2015

Emenda Adotada pela Comissão

Acessória de:

PL 2106/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

09/10/2015

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Tramitação

Data

Andamento

09/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.