SBT-A 1 CTASP => PL 892/2011

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 892/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

09/10/2015

Ementa

Acrescenta o inciso VII ao Art. 1º da Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, para tornar gratuita a emissão de certidão para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Tramitação

Data

Andamento

09/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.