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PL 3762/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Campos - PSB/PE 21/11/2000
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, inclusão, autorização, empregado, movimentação, saque, saldo, conta vinculada do FGTS,   hipótese, comprovação, titular, trabalhador, danos, prejuízo, calamidade pública, reconstrução, patrimônio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 24 11 00 PAG 60037 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3762/2000 e dos PL-5899/2001, PL-6664/2002, PL-6769/2002, PL-6771/2002 e PL-6812/2002, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10/06/04 Pag 27840 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP EDUARDO CAMPOS.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 24 11 00 PAG 60037 COL 01.
24/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 24 11 00  PAG 60037.
18/01/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Candinho Mattos
07/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Candinho Mattos, pela rejeição.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Vista ao Deputado Avenzoar Arruda.
17/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
02/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6664/2002.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5899/2001.
Apense-se a este o PL-6769/2002.
Apense-se a este o PL-6771/2002.
28/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6812/2002.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 34/2003, pelo Dep. Eduardo Campos
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-6664/2002, PL-5899/2001, PL-6812/2002, PL-6769/2002, PL-6771/2002 apensadas.
15/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Vicentinho
16/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela rejeição deste, do PL 5899/2001, do PL 6664/2002, do PL 6769/2002, do PL 6771/2002, e do PL 6812/2002, apensados.
05/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá
19/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6664/2002, PL-5899/2001, PL-6812/2002, PL-6769/2002, PL-6771/2002 apensadas.
20/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/11/03, Pag 63470 Col 02, Letra A.
20/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
21/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/11/2003
28/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PL's nºs 5.899/01, 6.664/02, 6.769/02, 6.771/02 e 6.812/02, apensados.
28/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 01/05/04, Pag 19562 Col 01, Letra B.
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 08/05/04 Pag 20998 Col 02.
17/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3762/2000 e dos PL-5899/2001, PL-6664/2002, PL-6769/2002, PL-6771/2002 e PL-6812/2002, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10/06/04 Pag 27840 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3762/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 24 11 00 PAG 60037 COL 01.
PL 3762/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3762/2000 Parecer do Relator 20/04/2004 Coriolano Sales Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PL's nºs 5.899/01, 6.664/02, 6.769/02, 6.771/02 e 6.812/02, apensados.
PAR 1 CFT => PL 3762/2000 Parecer de Comissão 28/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PL's nºs 5.899/01, 6.664/02, 6.769/02, 6.771/02 e 6.812/02, apensados.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2/2002 CTASP => PL 3762/2000 Voto em Separado 21/02/2002 Avenzoar Arruda Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública.
PRL 1 CTASP => PL 3762/2000 Parecer do Relator 21/10/2003 Vicentinho Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela rejeição deste, do PL 5899/2001, do PL 6664/2002, do PL 6769/2002, do PL 6771/2002, e do PL 6812/2002, apensados.
PAR 1 CTASP => PL 3762/2000 Parecer de Comissão 05/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela rejeição deste, do PL 5899/2001, do PL 6664/2002, do PL 6769/2002, do PL 6771/2002, e do PL 6812/2002, apensados.
PL 3762/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 34/2003 => PL 2205/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Eduardo Campos Requer o desarquivamento de proposições.