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PL 3272/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fábio Ramalho - PV/MG |
08/10/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, operadora de telefonia móvel, telefone celular pré-pago, obrigatoriedade, informação, consumidor, contrato, serviços. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/10/2015 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
10/04/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação.
19/04/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
01/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
28/06/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
20/04/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda saneadora de injuridicidade.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/10/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3272/2015, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados". |
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22/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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22/10/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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23/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 PAG 46 COL 01. |
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05/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO) |
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09/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015) |
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19/11/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/06/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação. |
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06/07/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Bruno Covas. |
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23/08/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) |
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10/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação. |
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19/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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26/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/04/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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28/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/04/17, PÁG 164 COL 01, Letra A. |
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03/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
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04/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2017) |
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16/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/06/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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02/06/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2017) |
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13/06/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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28/06/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 290 COL 01, Letra B. |
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07/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO) |
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08/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018) |
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25/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. |
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26/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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01/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019) |
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15/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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06/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda saneadora de injuridicidade. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão |
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05/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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06/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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20/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Mantido o parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro, PRL 1 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda saneadora de injuridicidade. |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. |
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Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto. |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. |
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17/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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23/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Carlos Jordy . |
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Encaminhou a votação o Deputado Carlos Jordy. |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Carlos Jordy. |
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31/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Rosângela Reis. |
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20/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3272/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/10/2015 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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|
PL 3272/2015 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3272/2015 |
Parecer do Relator |
06/11/2019 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda saneadora de injuridicidade. |
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|
|
PRL 2 CCJC => PL 3272/2015 |
Parecer do Relator |
20/06/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados. |
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 3272/2015 |
Parecer do Relator |
01/06/2017 |
André Figueiredo |
|
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
|
SBT 1 CCTCI => PL 3272/2015 |
Substitutivo |
01/06/2017 |
André Figueiredo |
|
|
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PL 3272/2015 |
Parecer de Comissão |
28/06/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CCTCI => PL 3272/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/06/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras a enviar a seus usuários informações detalhadas sobre os serviços prestados, incluindo os de valor adicionado. |
|
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CDC => PL 3272/2015 |
Parecer do Relator |
10/04/2017 |
Celso Russomanno |
|
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 3272/2015 |
Parecer de Comissão |
19/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação. |
|
|
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|
|
|
|
|
|
PL 3272/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 3272/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/05/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3272/2015 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 3272/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/05/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3272/2015 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 3272/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/05/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3272/2015 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 3272/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/05/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3272/2015 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 3272/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/05/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3272/2015 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PL 3272/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/05/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3272/2015 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PL 3272/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/05/2023 |
Rosângela Reis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3272/2015 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PL 3272/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/06/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3272/2015 |
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RPD 36 CCJC => PL 3272/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/06/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3272/2015 |
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RPD 37 CCJC => PL 3272/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/06/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3272/2015 |
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RPD 38 CCJC => PL 3272/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/06/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3272/2015 |
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RPD 39 CCJC => PL 3272/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/06/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3272/2015 |
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RPD 40 CCJC => PL 3272/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/06/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3272/2015 |
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RPD 31/2023 CCJC => PL 3272/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/05/2023 |
Rosângela Reis |
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Nos termos do art. 117, VI; Combinado com o art. 83,
paragrafo único, II, c do Regimento Interno requeiro a retirada de pauta do
PL 3272/2015, item nº 32, em apreciação nesta Comissão. |
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