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PL 3270/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8199/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - PRB/BA 08/10/2015
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quando da abertura e acompanhamento de contas de depósito, e dá outras providências.
Indexação
Disciplinamento, abertura, conta-corrente, responsabilidade objetiva,  instituição financeira, reparação de dano,  utilização, ato ilícito, gerente, administrador, coautoria, crime, falsidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2016 Deferido o Requerimento n. 4.088/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.088/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.270/2015 e n. 8.199/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.
Apensados
Apensados ao PL 3270/2015 (1)
PL 3250/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3270/2015, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Dispõe sobre a responsabilidade das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quando da abertura e acompanhamento de contas de depósito, e dá outras providências".
20/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
21/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 317 COL 01.
21/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3375/2015, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a redistribuição do PL nº 3270/2015".
06/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
18/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.375/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.375/2015, nos termos dos arts. 32, V, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.270/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.270/2015: à CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
20/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT, Memo nº 391/15-COPER solicitando a devolução deste.
24/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP.
27/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
02/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
03/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4088/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.270, de 2015 com o Projeto de Lei nº 8.199, de 2014".
14/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.088/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.088/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.270/2015 e n. 8.199/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”.
15/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 47/2016 - COPER solicitando a devolução deste.
15/03/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
16/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4153/2016, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 3.270/2015 do Projeto de Lei nº 8.199/2014 para tramitação e votação autônomas e independentes".
21/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Desapensação n. 4.153/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.153/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.270/2015 e n. 8.199/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
24/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8199/2014
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3250/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3270/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
18/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3.375/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.375/2015, nos termos dos arts. 32, V, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.270/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.270/2015: à CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
14/03/2016 Deferido o Requerimento n. 4.088/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.088/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.270/2015 e n. 8.199/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”.
PL 3270/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3375/2015 => PL 3270/2015 Requerimento de Redistribuição 27/10/2015 Márcio Marinho Requer a redistribuição do PL nº 3270/2015.
REQ 4088/2016 => PL 8199/2014 Requerimento de Apensação 03/03/2016 Júlio Delgado Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.270, de 2015 com o Projeto de Lei nº 8.199, de 2014.
REQ 4153/2016 => PL 8199/2014 Requerimento de Desapensação 16/03/2016 Márcio Marinho Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 3.270/2015 do Projeto de Lei nº 8.199/2014 para tramitação e votação autônomas e independentes.