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PL 3268/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4921/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Ramos - PSDC/RJ 08/10/2015
Ementa
"Dispõe sobre a proibição da emissão de comprovante de pagamento em papel termo sensível por todo território nacional, e dá outras providências".
Indexação
Proibição, emissão, comprovante, pagamento, papel termo sensível, estabelecimento comercial, instituição financeira, infração, sanção administrativa, Código de Defesa do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2015 Apense-se à(ao) PL-4921/2009. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 980/2007, cabeça do bloco, para incluir a CDEIC como competente a pronunciar-se quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4921/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3268/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: ""Dispõe sobre a proibição da emissão de comprovante de pagamento em papel termo sensível por todo território nacional, e dá outras providências".
".
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4921/2009. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 980/2007, cabeça do bloco, para incluir a CDEIC como competente a pronunciar-se quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
22/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 23/10/15 PAG 154 COL 01.
27/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-4921/2009
02/09/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, apensado ao PL-4921/2009
20/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-4921/2009
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-21/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
06/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4921/2009
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3268/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/10/2015 Apense-se à(ao) PL-4921/2009. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 980/2007, cabeça do bloco, para incluir a CDEIC como competente a pronunciar-se quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária