REQ 76/2015 CDC

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Russomanno - PRB/SP

08/10/2015

Ementa

Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe aos Ministérios Públicos estaduais REPRESENTAÇÕES para determinar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, bem como a emissão do respectivo cupom fiscal pelos motoristas vinculados ao aplicativo UBER

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Requerimento n. 76/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe aos Ministérios Públicos estaduais REPRESENTAÇÕES para determinar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, bem como a emissão do respectivo cupom fiscal pelos motoristas vinculados ao aplicativo UBER".

21/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo autor.

28/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado

11/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

E-mail encaminhado pelo Presidente da CDC, Dep. Eli Corrêa Filho, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, solicitando adotar as providências referidas neste Requerimento.

14/09/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Resposta encaminhada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Maceió, contendo os autos do Procedimento Administrativo nº 404/2015.