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PL 3255/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Nascimento - PR/AM 08/10/2015
Ementa
Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de  1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3255/2015, pelo Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que: "Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de  1999".
20/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
21/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 308 COL 01.
21/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
05/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
09/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015)
19/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela aprovação.
16/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
01/02/2016 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
01/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD 04/02/16 PAG 427 COL 01,, Letra A.
01/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
02/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2016)
09/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
15/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO)
25/08/2016 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela aprovação.
13/06/2017 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem manifestação.
14/06/2017 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)
14/08/2017 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela aprovação.
23/08/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Ausente o Relator, foi designado, como Relator ad hoc, o Deputado Pedro Uczai para proceder à leitura do Parecer.
• Aprovado o Parecer.
25/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17, PÁG 832 COL 01, Letra B. VOL II.
11/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
13/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2017)
25/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP