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PL 3253/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - PMDB/TO 08/10/2015
Ementa
Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou  adolescente
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, pena, fornecimento, bebida alcoólica, produto, dependência física,  dependência psíquica, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 3253/2015 (2)
PL 6732/2016; PL 4837/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/12/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Tramitação
Data Andamento
08/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3253/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), que: "Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou  adolescente".
20/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
21/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 307 COL 01.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6732/2016.
26/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
26/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Tadeu Alencar
• Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-154/2019.
15/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
18/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Mantido Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), PRL nº 2.
• Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
20/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:15 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente.
27/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
02/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator.
06/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de retirada de pauta pela Deputada Talíria Petrone.
• Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de pauta a Deputada Talíria Petrone.
• Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta.
• Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pela Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, e pelo Deputado Daniel Freitas, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Resultado final: sim, 0; não, 34; abstenção, 0; total,34; obstrução, 0; total de votantes, 34.
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pela Deputada Chris Tonietto.
• Vista à Deputada Joenia Wapichana.
26/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
27/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
27/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator.
• Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone
10/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4837/2019.
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), tendo em vista apensação do Projeto de Lei nº 4837/2019.
13/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3253/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3253/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3253/2015 Parecer do Relator 26/10/2017 Tadeu Alencar Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
SBT 1 CCJC => PL 3253/2015 Substitutivo 26/10/2017 Tadeu Alencar Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente.
PRL 2 CCJC => PL 3253/2015 Parecer do Relator 08/11/2017 Tadeu Alencar Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
SBT 2 CCJC => PL 3253/2015 Substitutivo 08/11/2017 Tadeu Alencar Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente
PRL 3 CCJC => PL 3253/2015 Parecer do Relator 13/12/2022 Tadeu Alencar Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).