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VTS 9 PL372212 => PL 3722/2012
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3722/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Mussi - PP/SP 07/10/2015
Ementa
Dispõe sobre o controle do comércio, da posse e da circulação de armas de fogo e munições no Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212)
Apresentação do Voto em Separado n. 9 PL372212, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP).
Tramitação
Data Andamento
07/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de
Apresentação do Voto em Separado n. 9 PL372212, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP).
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 07/10/2015 (revisão do Sileg).