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PL 3245/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Fonseca - PROS/DF 07/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, requisito, habilitação, condutor, motocicleta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/10/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.245/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3245/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas".
16/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
20/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/15 PÁG 425 COL 01.
20/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
22/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
23/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2015)
04/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação.
11/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e Silas Freire.
17/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
23/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), para reexame de parecer.
31/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
01/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2016)
14/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
05/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Júlio Lopes.
23/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hugo Leal.
23/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
30/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
14/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
29/03/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 31/03/17, PÁG 245 COL 01, Letra A.
10/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6428/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requer a redistribuição do PL nº 3245 de 2015, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço".
23/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.428/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.245/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.245/2015: À CDEICS, à CVT, à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
24/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memo nº 82/2017 - COPER solicitando a devolução deste.
24/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
24/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
• Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
25/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)
07/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição deste.
05/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vaidon Oliveira (DEM/CE).
13/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE).
20/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
27/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do parecer do relator.
• Discussão da matéria pelo Deputado José Fogaça (PMDB/RS).
• Encerrada a discussão.
• Retirado de pauta em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
04/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
10/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Aprovado o Parecer.
11/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encaminhamento do Ofício-Pres. n° 240/2017-CDEICS que comunica à SGM a divergência de pareceres na Comissão de Viação e Transportes e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
11/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicado no DCD de 17/10/17 PÁG 1194 COL 01.VOL I. Letra B.
23/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.245/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
03/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
23/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3245/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
23/05/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.428/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.245/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.245/2015: À CDEICS, à CVT, à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
PL 3245/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3245/2015 Parecer do Relator 31/08/2017 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição deste.
PAR 1 CDEICS => PL 3245/2015 Parecer de Comissão 10/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição deste.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CVT => PL 3245/2015 Parecer do Relator 23/11/2016 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CVT => PL 3245/2015 Substitutivo 09/12/2016 Gonzaga Patriota Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas.
PAR 1 CVT => PL 3245/2015 Parecer de Comissão 29/03/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 3245/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 29/03/2017 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a categoria de habilitação necessária para conduzir veículos motorizados de duas e três rodas.
PL 3245/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6428/2017 => PL 3245/2015 Requerimento de Redistribuição 10/05/2017 José Carlos Aleluia Requer a redistribuição do PL nº 3245 de 2015, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço.