PL 3760/1997

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Max Rosenmann - PSDB/PR

23/10/1997

Ementa

Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, responsabilidade, contratante, terceirização, mão-de-obra, recolhimento, contribuição previdenciária, trabalho temporário, incidência, recolhimento na fonte, créditos, pagamento, remuneração, cedente, recolhimento, valor, (INSS), prazo, retenção, obrigatoriedade, fornecimento, cessionário, informações, cálculo, contribuição, retenção na fonte, cobrança judicial, multa, quitação, parcela, atraso, inadimplência, responsabilidade solidária, cópia, guia de recolhimento, elaboração, folha de pagamento, empresa tomadora de serviço.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/04/2010

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/04/2010

Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.

01/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP

Apensados

Apensados ao PL 3760/1997 (1)

PL 4041/1997

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/10/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAX ROSENMANN.

26/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54
DO RI).

27/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

02/12/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 97 PAG 39267 COL 01.

27/03/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATORA DEP JANDIRA FEGHALLI.

30/03/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

07/04/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/12/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, A ESTE COM EMENDA E CONTRARIO AO PL. 4041/97, APENSADO.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0144 COL 01.

05/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

07/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.

12/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15 03 99.

15/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

23/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, COM EMENDA.

23/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL 4041/97

10/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, FAVORÁVEL A ESTE E AO PL. 4041/97, APENSADO.

22/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO À RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, PARA REEXAMINAR O PARECER.

12/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, A ESTE E AO PL. 4041/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.

02/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

09/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação deste, e do PL-4041/1997, apensado, com substitutivo.

09/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado Parecer por Unanimidade

11/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela CFT

17/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Carlito Merss

21/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

28/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

10/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss

14/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss

13/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.041/97, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

06/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (PL 3760-A/97)

05/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/12/02, Letra B.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

04/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RICD.

13/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4041/1997 apensada.

05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)

06/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005

13/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 4041/1997, apensado, com emenda.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 63 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01.

27/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)

04/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Luiz Couto.

12/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)

01/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 112/2009 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes, que "altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.
"

13/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)

13/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 79/10 - COPER solicitando a devolução deste.

29/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

30/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.

06/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 105/10 ao Arquivo

01/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3760/1997 Emendas apresentadas

PL 3760/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/11/1997

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54
DO RI).

23/03/1999

APENSE-SE AO PL 4041/97

13/04/2010

PL 3760/1997 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3760/1997

Parecer do Relator

27/06/2005

Edmar Moreira

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3760/1997

Parecer do Relator

13/06/2002

Carlito Merss

PAR 1 CFT => PL 3760/1997

Parecer de Comissão

06/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.041/97, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3760/1997

Parecer do Relator

09/05/2001

Jandira Feghali

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação deste, e do PL-4041/1997, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 3760/1997

Substitutivo

09/05/2001

Jandira Feghali

PAR 1 CSSF => PL 3760/1997

Parecer de Comissão

09/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família

PL 3760/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 112/2009 CCJC => PL 3760/1997

Requerimento

01/07/2009

Moreira Mendes