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PL 3759/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Antônio Jorge - PFL/TO

23/10/1997

Ementa

Regula o disposto nos arts. 206 e 208 da Constituição Federal e o pagamento de mensalidades em escolas públicas de nível superior.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/11/1997

DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/10/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO JORGE.

14/11/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36577 COL 02.

24/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

24/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CECD.

04/12/1997

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP ADEMIR LUCAS.

08/12/1997

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

15/12/1997

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/12/1998

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ADEMIR LUCAS.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0144 COL 01.

31/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

06/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP NILSON PINTO.

12/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PAR APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

19/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06/03/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator: Dep. Celcita Pinheiro

03/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela rejeição.

16/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado Parecer por Unanimidade

24/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encaminhado à CFT

24/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela CFT

31/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Enivaldo Ribeiro

04/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

13/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

19/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Khoury

17/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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