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PL 3759/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Antônio Jorge - PFL/TO 23/10/1997
Ementa
Regula o disposto nos arts. 206 e 208 da Constituição Federal e o pagamento de mensalidades em escolas públicas de nível superior.
Indexação
_Exigência, registro, contribuinte, Secretaria da Receita Federal, documento, época, matrícula inicial, estudante, estabelecimento, de ensino, ensino superior, mensalidade, ensino público, motivo, cobrança, pagamento, estudo, proporcionalidade, rendimento,
aluno, estudante, país, responsável, rendimento tributável, declaração de rendimento, imposto de renda, objetivo, revestimento, benefício, local, universidade, proibição, utilização, aplicação de recursos, folha de pagamento, quadro de pessoal, extinção,
gratuidade.
_Estudante carente, origem, família, pessoa carente, cobrança, posterioridade, época, comprovação, existência, rendimento tributável, autorização, isenção, pagamento, estudante, matrícula, aluno regular, curso de graduação, pedagogia, candidato, aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/1997 DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E
CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO JORGE.
14/11/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36577 COL 02.
24/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E
CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CECD.
04/12/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP ADEMIR LUCAS.
08/12/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/12/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/12/1998 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ADEMIR LUCAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0144 COL 01.
31/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP NILSON PINTO.
12/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PAR APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/03/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator: Dep. Celcita Pinheiro
03/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela rejeição.
16/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
24/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CFT
24/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
31/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Enivaldo Ribeiro
04/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jorge Khoury
17/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3759/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/1997 DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E
CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 3759/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3759/1997 Parecer do Relator 03/05/2001 Celcita Pinheiro Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 3759/1997 Parecer de Comissão 03/09/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
PL 3759/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 CE => PL 3759/1997 Requerimento 31/03/1999 Antônio Jorge