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PL 3758/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 82/1997 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Edison Lobão - PFL/MA |
22/10/1997 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, transferência, financiamento, âmbito, (SFH), fixação, normas, formalização, cessão, imóvel, promessa de compra e venda, favorecimento, transferência, financiamento, casa própria, realização, substituição, devedor, mutuário, manutenção, adquirente, igualdade, critérios, início, contrato, valor, encargos financeiros, atualização, base de cálculo, índice, (SBPE), acréscimo, pagamento, existência,
contrato, cláusula, saldo devedor residual, (FCVS), autorização, antecipação, liquidação, quitação, saldo devedor, recebimento, percentagem, desconto, abatimento, prazo, contrato imobiliário.
_Normas, inexistência, determinação, data base, exercício profissional, atividade profissional, ausência, vínculo empregatício, reajustamento, prestações, casa própria,
definição, política salarial, orgãos, responsabilidade, financiamento, (SFH), dispensa, atendimento, exigência, (FUNDHAB), possibilidade, abatimento, antecipação, liquidação,
percentagem, valor, dívida. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/11/1997 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3758/1997 e do PL-6579/2002, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 14 06 03 Pag 27534 Col 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/11/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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20/11/1997 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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21/11/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CFT. |
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02/12/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE. |
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13/04/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS. |
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07/05/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. |
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20/05/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. |
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26/05/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
ENCAMINHADO A CCJR. |
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25/06/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA. |
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07/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON OTOCH. |
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29/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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29/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-6579/2002.(DESPACHO INICIAL) |
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08/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apensação do PL-6579/2002 a esta. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Otoch |
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12/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL-6579/2002. |
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27/02/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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24/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Promotor Afonso Gil |
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15/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Promotor Afonso Gil |
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Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 6579/2002, apensado. |
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29/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhado à CCP. |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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09/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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13/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/05/03 PAG 20396 COL 02, Letra A. |
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19/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões). |
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09/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivamento do PL 3758/1997 e do PL-6579/2002, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 14 06 03 Pag 27534 Col 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3758/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/11/1997 |
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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PL 3758/1997 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3758/1997 |
Parecer do Relator |
15/04/2003 |
Promotor Afonso Gil |
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Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 6579/2002, apensado. |
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PAR 1 CCJC => PL 3758/1997 |
Parecer de Comissão |
29/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Promotor Afonso Gil, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 6579/2002, apensado. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 3758/1997 |
Parecer do Relator |
07/05/1998 |
VANIO DOS SANTOS |
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PARECER DO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS, PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA
RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO
QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
MERITO, PELA REJEIÇÃO. |
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PAR 1 CFT => PL 3758/1997 |
Parecer de Comissão |
27/08/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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