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PL 3757/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 22/10/1997
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal.
Explicação da Ementa
Incluindo dentre a tipificação do crime reduzir alguem a condição analoga a de escravo a contratação de trabalho de menor de quatorze anos de idade, direta ou indiretamente, para fins economicos, salvo o de auxilio em ambito familiar do adolescente aos pais ou responsaveis, fora do horario escolar e que não prejudique na formação educacional, sendo compativel com suas condições fisicas e psiquicas.
Indexação
Alteração, Código Penal, pena de reclusão, crime, trabalho escravo, contratação, menor, adolescente, criança, exceção, auxilio, familia, economia familiar, pais, responsavel, inexistencia, prejuízo, educação, agravação penal, atividade perigosa, atividade penosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/10/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 10 97 PAG 34487 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
31/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
31/10/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 10 97 PAG 34487 COL 02.
03/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
11/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMODS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0149 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
29/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,com emenda e, no mérito, pela aprovação deste.
22/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO MIRANDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
22/11/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3757-A/97.
DCD 23 11 00 PÁG 59883 COL 01.
23/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-5166/2001.(DESPACHO INICIAL)
06/12/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6908/2002.(DESPACHO INICIAL)
17/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação, em virtude de apensação.
18/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
19/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
Encerrada a Discussão.
Votação em turno único
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.757, de 1997.
Prejudicados os Projetos de Lei de nºs 5.166/01 e 6.908/02, apensados.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL. 3.757-B/97)
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs 5.166/01 e 6.908/02 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
25/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1075/03.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
16/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3757/1997    Emendas apresentadas
PL 3757/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/10/1997 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 3757/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3757/1997 Parecer do Relator 29/05/2000 Sérgio Miranda Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,com emenda e, no mérito, pela aprovação deste.
PAR 1 CCJC => PL 3757/1997 Parecer de Comissão 26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação