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PL 3753/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Eugênio - PPS/PE 14/11/2000
Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe que em primeiro de maio de 2001, o salário mínimo será elevado para r$ 201,00 (duzentos e um reais).
Indexação
Normas, política salarial, recuperação, aumento, valor, salário mínimo, aplicação, percentual, reajuste, benefício de prestação continuada, benefício previdenciário, previdência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 3753/2000 (2)
PL 4234/2001; PL 5136/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PEDRO EUGÊNIO.
21/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 22 11 00  PAG 59081 COL 01.
21/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
Encaminhado à CCP
16/01/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CTASP
16/01/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
11/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Paulo Paim
15/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4234/2001.
Apense-se a esta o PL-5136/2001.
12/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apensação do PL-4234/2001 a esta.
Apensação do PL-5136/2001 a esta.
26/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Paim, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL-4234/2001, e do PL-5136/2001, apensados.
01/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
09/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Paim
19/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3753/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
PL 3753/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 3753/2000 Substitutivo 26/03/2002 Paulo Paim
PRL 1 CTASP => PL 3753/2000 Parecer do Relator 26/03/2002 Paulo Paim Parecer do Relator, Dep. Paulo Paim, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL-4234/2001, e do PL-5136/2001, apensados.
PL 3753/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 92/2001 CTASP => PL 3753/2000 Requerimento 11/12/2001 Paulo Paim Requer apensação