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PL 3751/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2109/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PSDB/GO 14/11/2000
Ementa
Dispõe sobre o patrimônio de afetação, a destituição e falência do incorporador, o prosseguimento das obras ou a liquidação do patrimônio afetado.
Indexação
_Criação, patrimônio, afetação, separação, bens, incorporador, titular, créditos, comercialização, unidade habitacional, critérios, destituição, falência, construtor, descumprimento, obrigações, juiz, notificação, voto, assembléia geral, adquirente,
eleição, comissão, representante, continuação, construção, deliberação, destino, patrimônio imobiliário, síndico, condomínio, relatório, apuração de haveres, falido, venda, bens imóveis, liquidação, pagamento, credor hipotecário, devolução, recursos,
promitente comprador, saldo devedor, extinção, conclusão, obra civil, revogação, denúncia, incorporação imobiliária, alienação, exigência, regularização, débito fiscal, transferência, titularidade, fração ideal, prazo, execução, credor, leilão, ato extrajudicial, rescisão, contrato, promessa de compra e venda, desnecessidade, substituição, memorial, registro de imóveis, condomínio, direitos, restituição, valor, massa falida.
_ Alteração, Lei do Condomínio, exigência, construtor, incorporador, proprietário, terreno, criação, patrimônio, afetação, obrigatoriedade, citação, documento, ajuste, ônus, pessoal, registro memorial, incorporação imobiliária, dispensa, certidão negativa, escritura, aumento, quorum, assembléia geral, voto, contratante, eleição, condomínio, comissão, representante.
_Alteração, Lei de Falências, revogação, ato, devedor, anterioridade, decretação, falência, venda, bens móveis, bens imóveis, inferioridade, valor venal, descaracterização, desconto, promoção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2000 APENSE-SE AO PL. 2109/99.(DESPACHO INICIAL). DCD 22 11 00 PAG 59051 COL01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOVAIR ARANTES.
21/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 2109/99.(DESPACHO INICIAL). DCD 22 11 00 PAG 59051 COL01.
22/11/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 22 11 00 PÁG 59051.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
01/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2109, de
• Recebimento pela PL210999, apensado ao PL-2109/1999
08/07/2004 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PL 2109/1999.
DCD 08 07 04 PÁG 31882 COL 01.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3751/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2000 APENSE-SE AO PL. 2109/99.(DESPACHO INICIAL). DCD 22 11 00 PAG 59051 COL01.